AREsp 2483318 - ACORDAO

AREsp 2483318 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame das provas e das premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal estadual, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o magistrado destinatário da prova corretamente avaliou a suficiência do conjunto probatório, inexistindo demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor/agravante: PEDRO CALMON VALIENTE (PEDRO); Réu/agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CAMPO GRANDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CALMON VALIENTE (PEDRO)

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CAMPO GRANDE)

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica para complementação de laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede o reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Inadequação de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame das provas e das premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal estadual, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o magistrado destinatário da prova corretamente avaliou a suficiência do conjunto probatório, inexistindo demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou o cerceamento de defesa