AREsp 2442592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência do acervo probatório e pela prescindibilidade de nova prova pericial; acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Produção De Provas
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Produção De Provas

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Prescindibilidade da produção de novas provas pelo juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência do acervo probatório e pela prescindibilidade de nova prova pericial; acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.