AREsp 2449273 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade de nova produção probatória; a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JESSICA ARCE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC

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Parties

JESSICA ARCE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Prescindibilidade da produção de nova prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescindibilidade de nova produção probatória; a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.