AREsp 2439424 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu que o processo estava devidamente instruído e que a produção de prova pericial complementar seria inovadora e desnecessária; alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARCIO ROSALINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCIO ROSALINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu que o processo estava devidamente instruído e que a produção de prova pericial complementar seria inovadora e desnecessária; alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.