AREsp 2442467 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o processo estava devidamente instruído e que a produção de prova pericial complementar era prescindível; rever tal convicção implicaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ROSELI BORGES PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Produção De Prova, Agravo Interno
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Produção De Prova Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSELI BORGES PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o processo estava devidamente instruído e que a produção de prova pericial complementar era prescindível; rever tal convicção implicaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.