AREsp 1327784 - ACORDAO

AREsp 1327784 - ACORDAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente e, tendo os autores requerido produção de prova pericial para demonstrar a falsificação de documento e o Juízo de primeiro grau havido indeferido tal prova mas, na sentença, decidido pela inexistência de vício no documento, houve cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal cerceamento impõe a cassação da sentença para reabertura da fase probatória; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito dos Comerciantes de Confecções e Ceramistas de Araguari e Região Ltda. - SICOOB ARACOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Intempestividade Recursal, Reabertura Da Instrução Probatória
Processo Civil Recursos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Intempestividade Recursal Reabertura Da Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Crédito dos Comerciantes de Confecções e Ceramistas de Araguari e Região Ltda. - SICOOB ARACOOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade recursal
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Necessidade de reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente e, tendo os autores requerido produção de prova pericial para demonstrar a falsificação de documento e o Juízo de primeiro grau havido indeferido tal prova mas, na sentença, decidido pela inexistência de vício no documento, houve cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal cerceamento impõe a cassação da sentença para reabertura da fase probatória; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução probatória (cassação da sentença quanto à matéria).