AREsp 2498002 - ACORDAO

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A decisão fundamentou que o tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, declarou fundamentadamente a prescindibilidade de nova produção probatória; afastar tal entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARIA NUNES GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA NUNES GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Competência do juiz como destinatário da prova e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que o tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, declarou fundamentadamente a prescindibilidade de nova produção probatória; afastar tal entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.540-1.542 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial