AREsp 2498009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a produção da prova pericial complementar era prescindível; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EVANDRO MOREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

EVANDRO MOREIRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Ofensa ao art. 369 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a produção da prova pericial complementar era prescindível; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.