AREsp 2537194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, estando o Tribunal de origem convencido de que os documentos juntados e o exame do hidrômetro pela CAESB eram suficientes, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS CAMIZA FORTES; Recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS CAMIZA FORTES

Recorrente

CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 355, I e 370 do CPC (alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, estando o Tribunal de origem convencido de que os documentos juntados e o exame do hidrômetro pela CAESB eram suficientes, de modo que a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.