AREsp 2532742 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático‑probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese do recorrente nos termos pretendidos, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anatocismo, Contadoria Judicial, Capitalização De Juros
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Contraditório Prequestionamento Súmula 7/stj Anatocismo Contadoria Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e não-surpresa)
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre parecer da Contadoria Judicial
  3. 3 Prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático‑probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da tese do recorrente nos termos pretendidos, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.