AREsp 2484505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a dilação probatória pleiteada era desnecessária diante das provas constantes dos autos; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à via recursal utilizada.

Parties
Agravante: JOSIANE DA SILVA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Do Juiz Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSIANE DA SILVA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105 da CF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório para reformar decisão sobre necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a dilação probatória pleiteada era desnecessária diante das provas constantes dos autos; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à via recursal utilizada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.