AREsp 2478638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial complementar, formando seu livre convencimento motivado com as provas constantes dos autos; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se igualmente a Súmula 83/STJ às hipóteses suscitadas na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARIELLY VALDEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIELLY VALDEZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Competência do juiz para decidir sobre a produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial complementar, formando seu livre convencimento motivado com as provas constantes dos autos; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se igualmente a Súmula 83/STJ às hipóteses suscitadas na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.