AREsp 2477244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu ser desnecessária a complementação da prova pericial e as provas constantes dos autos eram suficientes; reconhecer cerceamento ou determinar nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser o recurso especial meio adequado para discutir matéria constitucional.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu ser desnecessária a complementação da prova pericial e as provas constantes dos autos eram suficientes; reconhecer cerceamento ou determinar nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser o recurso especial meio adequado para discutir matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida na instância precedente.