AREsp 2322823 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de cerceamento de defesa formulada no recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e reanálise do laudo e fotos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a perícia era suficiente e que não houve nulidade por cerceamento, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: AZALIA GOMIDE NETTO; Agravado: GUSTAVO NOGUEIRA MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.322.823 Sp) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Prova Pericial

Case Brief

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Parties

AZALIA GOMIDE NETTO

Agravante

GUSTAVO NOGUEIRA MANSO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.322.823 Sp) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Pedido de reexame de prova e dos fatos consignados em instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de cerceamento de defesa formulada no recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e reanálise do laudo e fotos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a perícia era suficiente e que não houve nulidade por cerceamento, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.