AREsp 2443521 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível alegação de afronta a dispositivo constitucional via recurso especial.

Parties
Recorrente: SILVIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

SILVIA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido recursal
  3. 3 Possibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível alegação de afronta a dispositivo constitucional via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial