AREsp 2374572 - ACORDAO

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O acolhimento da tese de cerceamento de defesa exigiria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório (inadmitível em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ) e, portanto, o agravo não merece provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a produção de provas por entender sua inadequação ou desnecessidade no caso concreto.

Parties
Agravante: RECONCRET RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Testemunhal, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Multa Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Acesso À Justiça
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Testemunhal Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Multa Contratual +2 more

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Parties

RECONCRET RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Possibilidade de parcelamento ou rateio dos honorários periciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese de cerceamento de defesa exigiria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório (inadmitível em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ) e, portanto, o agravo não merece provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a produção de provas por entender sua inadequação ou desnecessidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da prova testemunhal e à incidência da Súmula n. 7 do STJ.