AREsp 2481368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, fundamentadamente declarou a prescindibilidade de nova prova pericial; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DIOMAR ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Produção De Provas, Art. 369 Do CPC
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Produção De Provas Art. 369 Do CPC

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Parties

DIOMAR ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, fundamentadamente declarou a prescindibilidade de nova prova pericial; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno