AREsp 2498343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a documentação constante dos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide e que a prova testemunhal era desnecessária; acolher a tese do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA NOSSA CASA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA NOSSA CASA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que a documentação constante dos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide e que a prova testemunhal era desnecessária; acolher a tese do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se