AREsp 2453017 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, declarou motivadamente a prescindibilidade de nova produção probatória; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando, portanto, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JORGE MANOEL ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JORGE MANOEL ELIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prescindibilidade da produção de prova e discricionariedade do juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, declarou motivadamente a prescindibilidade de nova produção probatória; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando, portanto, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.