AREsp 2261496 - ACORDAO
O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, isoladamente capazes de sustentar a decisão (violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal), e como o recorrente interpôs apenas recurso especial e não recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, não sendo provido o agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Súmula N. 126 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento, Licitude De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ
- 2 Ofensa constitucional indireta vs. necessidade de recurso extraordinário
- 3 Reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, isoladamente capazes de sustentar a decisão (violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal), e como o recorrente interpôs apenas recurso especial e não recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e, por consequência, não sendo provido o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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