REsp 2077630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório, corretamente concluiu pela desnecessidade da produção de prova técnica e pela existência de danos morais; a alteração desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), o Tema 990 foi distinguido em razão de autorização de importação pela Anvisa, e não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 990/stj, Cobertura De Medicamento E Tratamento Por Plano De Saúde, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito De Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Danos Morais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Tema 990/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova técnica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Revisão da caracterização e do quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório, corretamente concluiu pela desnecessidade da produção de prova técnica e pela existência de danos morais; a alteração desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), o Tema 990 foi distinguido em razão de autorização de importação pela Anvisa, e não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.