AREsp 2366709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz é destinatário final das provas e tem discricionariedade para avaliar sua necessidade; ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Poder discricionário do magistrado na produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz é destinatário final das provas e tem discricionariedade para avaliar sua necessidade; ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.