AREsp 2555053 - DECISAO

AREsp 2555053 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios e por implicar revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é conhecida no recurso especial, dada a competência do STJ limitada ao direito infraconstitucional (art. 105, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios e por implicar revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é conhecida no recurso especial, dada a competência do STJ limitada ao direito infraconstitucional (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.