AREsp 2537436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem ou foram alcançadas pela preclusão consumativa, e as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido; incidiam, assim, os óbices das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória. Foi, ainda, majorado em 2% os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autor: RAIMUNDO PINTO DE SOUSA; Autor: HILDETE APARECIDA DA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Temas Vinculantes (282, 356, 284 Stf; Súmula 7 Stj), Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega, Restituição De Valores, Corretagem (tema 938 Stj), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas E Temas Vinculantes (282, 356, 284 Stf; Súmula 7 Stj) Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega Restituição De Valores +3 more

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Parties

INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

RAIMUNDO PINTO DE SOUSA

Autor

HILDETE APARECIDA DA SILVA DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 Prequestionamento e preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem ou foram alcançadas pela preclusão consumativa, e as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido; incidiam, assim, os óbices das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória. Foi, ainda, majorado em 2% os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertência de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.