REsp 2135292 - DECISAO

REsp 2135292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, não indicando os dispositivos de lei federal objeto da divergência, não realizando o cotejo analítico exigido e adotando decisão monocrática como paradigma, o que impede o exame da pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente (parte Particular): ERIMAR DE OLIVEIRA; Recorrente (autarquia Previdenciária): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Incapacidade Laborativa, Auxílio Acidente, Aspectos Socioeconômicos, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Decisão Monocrática Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Incapacidade Laborativa Auxílio Acidente Aspectos Socioeconômicos Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ERIMAR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente (parte Particular)

INSS

Recorrente (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de laudo pericial considerado insuficiente para aferir incapacidade laborativa
  2. 2 Se deveriam ser considerados fatores socioeconômicos e culturais juntamente com documentos médicos para aferição da incapacidade
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, não indicando os dispositivos de lei federal objeto da divergência, não realizando o cotejo analítico exigido e adotando decisão monocrática como paradigma, o que impede o exame da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.