AREsp 2437162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão de indeferir dilação probatória é discricionária quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: GERMANO GETTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Técnica, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Produção De Prova Técnica Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

GERMANO GETTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão de indeferir dilação probatória é discricionária quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.