AREsp 2501347 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa, e porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice impedido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Competência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Livre Convencimento Motivado Do Juiz
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Competência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Livre Convencimento Motivado Do Juiz

Case Brief

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Parties

SOLANGE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ para recurso especial manejado com amparo na alínea "a" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa, e porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice impedido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.