AREsp 2542830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa, havendo nos autos provas suficientes (inclusive da ação penal), e modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: SÃO PEDRO TRANSPORTE DE TRABALHADORES LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Destinatário Final Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Destinatário Final Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO PEDRO TRANSPORTE DE TRABALHADORES LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula nº 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa, havendo nos autos provas suficientes (inclusive da ação penal), e modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SÃO PEDRO TRANSPORTE DE TRABALHADORES LTDA. e outro, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.