AREsp 2468592 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão do robusto acervo probatório e da regularidade da perícia; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS AKITEM - EIRELI - ME (SUPERMERCADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Pericial, Indenização Securitária, Incêndio
Processual Civil Seguro Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Prova Pericial Indenização Securitária Incêndio

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS AKITEM - EIRELI - ME (SUPERMERCADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de realização de novas provas
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que não houve cerceamento de defesa em razão do robusto acervo probatório e da regularidade da perícia; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos