AREsp 2538222 - ACORDAO

AREsp 2538222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação de perícia foi decisão de oportunidade e conveniência do juiz devidamente fundamentada, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para discutir violação constitucional.

Parties
Agravante: FABIANA DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação de perícia foi decisão de oportunidade e conveniência do juiz devidamente fundamentada, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o recurso especial não é via adequada para discutir violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.