AREsp 2440137 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por concluir que o acervo probatório documental era suficiente para formar a convicção do julgador, não havendo cerceamento de defesa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e não aplicou a multa do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que sua imposição não se justificava na hipótese.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SAMPAIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de suficiência do acervo probatório pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por concluir que o acervo probatório documental era suficiente para formar a convicção do julgador, não havendo cerceamento de defesa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e não aplicou a multa do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que sua imposição não se justificava na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015