AREsp 2438413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação de cerceamento de defesa exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não compete ao STJ analisar supostas violações constitucionais, nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SANDRO SOUSA LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento
Ação De Indenização Direito Constitucional Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SANDRO SOUSA LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação de cerceamento de defesa exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não compete ao STJ analisar supostas violações constitucionais, nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.