REsp 2130806 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão da fase de especificação de provas e indeferimento de prova testemunhal
2. 2 Prescrição da pretensão punitiva do TCU e marco interruptivo da prescrição
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a instância de origem concluiu que não houve prescrição com fundamento na cronologia dos atos e nas causas interruptivas previstas na Lei 9.873/1999 e na Lei 8.443/92.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça