AREsp 2583976 - DECISAO

AREsp 2583976 - DECISAO

O tribunal entendeu que o juízo de origem justificadamente indeferiu a audiência de instrução por considerar que a prova documental era suficiente para elucidar os pontos controvertidos e que permitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; por isso, aplicou-se a Súmula n. 7/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral / Audiência De Instrução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Prova Oral / Audiência De Instrução Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova oral (depoimento pessoal) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de audiência de instrução diante de prova documental já existente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o juízo de origem justificadamente indeferiu a audiência de instrução por considerar que a prova documental era suficiente para elucidar os pontos controvertidos e que permitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; por isso, aplicou-se a Súmula n. 7/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.