AREsp 2449014 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de outras provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; diante da suficiência das provas constantes dos autos, não há cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: JHEINIFFER DE OLIVEIRA IRUSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JHEINIFFER DE OLIVEIRA IRUSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de produção de outras provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; diante da suficiência das provas constantes dos autos, não há cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno