AREsp 2449295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de nova prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JULIANA MORAES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JULIANA MORAES ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para solucionar controvérsia coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de nova prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno