AREsp 2449261 - ACORDAO

AREsp 2449261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que refazer a análise quanto à necessidade de produção de nova prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou as provas suficientes para formar o convencimento motivado.

Parties
Agravante: DERALDO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERALDO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas constantes dos autos e discricionariedade do juiz quanto à produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que refazer a análise quanto à necessidade de produção de nova prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou as provas suficientes para formar o convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.