AREsp 2438326 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de outras provas periciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÂNGELA GOMES PAZ DA COSTA; Apelada: empresa ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

ÂNGELA GOMES PAZ DA COSTA

Agravante

empresa ré/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de outras provas periciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno