AREsp 2540850 - DECISAO

AREsp 2540850 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (a produção da prova oral foi considerada desnecessária e o juiz formou legitimamente seu convencimento nos termos dos arts. 355, I, e 371 do CPC), a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os autores não demonstraram o nexo causal necessário à responsabilização da instituição; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR PAZINATO; Agravante: CLARICE RODRIGUES PAZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade Da Prova Oral, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório), Identidade Física Do Juiz, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prescindibilidade Da Prova Oral Ônus Da Prova Nexo Causal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PAZINATO

Agravante

CLARICE RODRIGUES PAZINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral
  2. 2 Prescindibilidade da produção de provas e aplicação do art. 355, I, do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) em caso submetido ao CDC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (a produção da prova oral foi considerada desnecessária e o juiz formou legitimamente seu convencimento nos termos dos arts. 355, I, e 371 do CPC), a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os autores não demonstraram o nexo causal necessário à responsabilização da instituição; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.