REsp 2017464 - DECISAO

REsp 2017464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência objetiva a revisão de matéria fático-probatória (reconhecimento de cerceamento de defesa e necessidade de perícia), cuja análise implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Apeladas: Usinas de Jirau e Santo Antônio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Prova Pericial
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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Usinas de Jirau e Santo Antônio

Apeladas

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, I e 371 do CPC (livre convencimento motivado e persuasão racional das provas)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência objetiva a revisão de matéria fático-probatória (reconhecimento de cerceamento de defesa e necessidade de perícia), cuja análise implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.