AREsp 2546385 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a complementação da prova pericial era desnecessária; alterar esse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FIGUEREDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 369 Do Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado

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Parties

PEDRO HENRIQUE FIGUEREDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Alegada violação ao art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a complementação da prova pericial era desnecessária; alterar esse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.