RHC 192550 - ACORDAO

RHC 192550 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pela demonstração nos autos de amplo acesso da defesa aos autos e oportunidade de produção de prova (incluindo suspensão temporária da audiência para disponibilização dos autos e realização de outras quatro audiências posteriores), pela falta de comprovação de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e pela impossibilidade de reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus conforme art. 30 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Agravante: FELIPE GOMES FERREIRA LIMA; Coacusado: Josinaldo Barbosa de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Acesso Aos Autos, Contraditório, Súmula N. 182
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Acesso Aos Autos Contraditório Súmula N. 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GOMES FERREIRA LIMA

Agravante

Josinaldo Barbosa de Araújo

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de instrução
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposto impedimento de acesso aos autos
  3. 3 Intempestividade na arguição de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pela demonstração nos autos de amplo acesso da defesa aos autos e oportunidade de produção de prova (incluindo suspensão temporária da audiência para disponibilização dos autos e realização de outras quatro audiências posteriores), pela falta de comprovação de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e pela impossibilidade de reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus conforme art. 30 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática