AREsp 2480896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo verificou que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARROS DE ARAUJO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Art. 369 Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Perícia Judicial Súmula 7/stj Art. 369 Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado

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Parties

CLAUDIO BARROS DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC/2015 pela negativa de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo verificou que os elementos probatórios já constantes dos autos eram suficientes, de modo que o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.