AREsp 2636754 - DECISAO

AREsp 2636754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria (alegada violação do art.5º, LV, CF/88) é de competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando incabível o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: G A S F DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Perícia Judicial, Prova Técnica Complementar
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G A S F DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 Se é cabível discutir alegada violação constitucional (art.5º, LV) em recurso especial
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria (alegada violação do art.5º, LV, CF/88) é de competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando incabível o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 102, III, CF/88; Súmula n. 7/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC