REsp 1920327 - ACORDAO

REsp 1920327 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões centrais (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a modificação da conclusão sobre cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem para majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Compensação De Créditos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 355, I e 369 do CPC)
  3. 3 compensação de créditos (arts. 368 e 369 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões centrais (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a modificação da conclusão sobre cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido