AREsp 2527908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da parte implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (necessário para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova oral), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode acolher a alegação de cerceamento sem reanalisar as provas dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Segunda Ré: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - S.T. T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Presidência Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - S.T. T

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Presidência Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da parte implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (necessário para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova oral), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode acolher a alegação de cerceamento sem reanalisar as provas dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.