AREsp 2252336 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o novo exame revelou que não há cerceamento de defesa nem insuficiência de fundamentação, cabendo ao juízo de primeiro grau decidir sobre a necessidade de produção de provas; a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido quanto à reconsideração e, no mérito, desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO MONTENEGRO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RICARDO MONTENEGRO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de produção de provas
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o novo exame revelou que não há cerceamento de defesa nem insuficiência de fundamentação, cabendo ao juízo de primeiro grau decidir sobre a necessidade de produção de provas; a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido quanto à reconsideração e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 585-588
  • Negar provimento ao agravo interno