AREsp 2546446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de eventual violação a dispositivo constitucional é incabível no STJ e porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: NILDO DA SILVA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento De Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento De Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

NILDO DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de eventual violação a dispositivo constitucional é incabível no STJ e porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno