REsp 2093148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença; os embargos objetivam reexame do julgado, o que é incabível nessa via; por serem manifestamente protelatórios, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Decadência, Compensação, Sociedade Em Conta De Participação, Sócio Ostensivo, Escrituração Fiscal Individualizada, Reiteração De Embargos De Declaração, Pretensão De Reexame, Protelatório, Multa
Tributário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prescrição Decadência Compensação Sociedade Em Conta De Participação Sócio Ostensivo +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Fixação dos ônus sucumbenciais na sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença; os embargos objetivam reexame do julgado, o que é incabível nessa via; por serem manifestamente protelatórios, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2 por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).