AREsp 2600489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu corretamente pela suficiência das provas existentes, entendendo que o pedido de produção documental era genérico e referia-se a informações acessíveis ao recorrente, e porque o reexame do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não houve cerceamento que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON DA SILVA PEDRA; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Edital De Concurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Militar Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Edital De Concurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAICON DA SILVA PEDRA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental requerida
  2. 2 Se deveria ser invertido o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admitido em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu corretamente pela suficiência das provas existentes, entendendo que o pedido de produção documental era genérico e referia-se a informações acessíveis ao recorrente, e porque o reexame do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não houve cerceamento que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.